Cifra Econômica | Companhias fechadas e reforma sindical

Companhias fechadas

O Ministério da Economia publicou na segunda-feira (30) a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, que regulamenta o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações (S.A.) – que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

A Central de Balanços, que entrará em operação a partir do próximo dia 14 de outubro, contará com certificação digital de autenticidade dos documentos no padrão ICP-Brasil, além de permitir a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação de atos empresariais exigidos pela Lei das S.A.

O sistema proverá acesso centralizado, rápido, público e gratuito aos arquivos, com garantia de inalterabilidade e versionamento desses documentos. Dentre os impactos positivos do processo de digitalização desses dados estão a desburocratização e a redução do custo Brasil. A Central de Balanços se tornará o repositório gratuito de divulgação de demonstrações contábeis e demais atos societários de S.A. fechadas, eliminando-se os custos com a publicação em jornais ou diários oficiais.

PLR a diretores sem vínculo

Após reclamações de empresas e ofício encaminhado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou o sistema eSocial para permitir a vinculação de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a beneficiário diretor não empregado.

Antes das alterações, as empresas não conseguiam informar dados adequadamente para conceder a PLR aos diretores. Ao tentar fazer a vinculação, o sistema retornava com um erro de incompatibilidade com essa categoria específica.

Apesar da nova funcionalidade do eSocial, a mudança não altera, segundo especialistas, o fato de que a Receita Federal continua a entender que a PLR não pode ser paga a diretor estatuário não empregado. A mudança ocorre exclusivamente no sistema digital, que agora foi destravado para as empresas declararem esse tipo de pagamento.

Reforma sindical

Em mais uma disputa de protagonismo com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), acertou com centrais sindicais, confederações patronais (como CNI, CNC, CNA e CNT) e federações, como a Febraban, a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para discutir a reforma sindical.